Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica

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PRP: Não · PPS: Não · PHS: Não · PRB: Não · REDE: Não · PCdoB: Não · PSDB: Não · PSOL: Não · GOV.: Não · PT: Não · PslPpPsd...: Não · PdtPodePros...: Não · PPL: Não · NOVO: Liberado · Patriota: Não · Solidaried: Não · Oposição: Não · Maioria: Não · PSB: Não · Minoria: Não