Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências

Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003. (MP 123/2003)

Aprovado

Sim

Não

25 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Nenhuma bancada registrou orientação.