Senado·13 de março de 2003·PEC 21/2001

Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal (São direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados)

Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2001 (1º Turno).