Senado·19 de maio de 2004·PLV 27/2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9717, de 27 de novembro de 1998, 9783, de 28 de janeiro de 1999, 8213, de 24 de julho de 1991, 9532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências

Parecer nº 468, de 2004 - PLEN, quanto aos pressupostos de urgência, relevância e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 167, de 2004.