Altera a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias

Art. 18-A (constante do art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 221, de 2003 - Complementar).

Aprovado

Sim

Não

21 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Nenhuma bancada registrou orientação.