Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências

Inciso I, parágrafo único do art. 186, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172 - 66) constante no art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - complementar.

Fonte: Senado Federal · votação 2726 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

24 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Nenhuma bancada registrou orientação.

MDB 160não orientou PFL 130não orientou PT 120não orientou PSDB 80não orientou PDT 21não orientou PL 00não orientou PSB 11não orientou PTB 20não orientou CIDADANIA 00não orientou S/Partido 01não orientou

Como votou cada parlamentar

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