VotaçõesSenado · plenário · 26/04/2005
Senado26 de abril de 2005PEC 9/2003
Adiciona um parágrafo ao artigo 183 da Constituição Federal, aumentando o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de 300.000 (trezentos mil habitantes)
Emenda n º 1 CCJ (SUBSTITUTIVO) à PEC nª 9, de 2003
Aprovado
Sim
Não
19 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
Nenhuma bancada registrou orientação.