Senado·4 de junho de 2008·PLV 15/2008

Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima

Pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2008, proveniente da Medida Provisória nº 418, de 2008 (verificação de votação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio com o apoiamento dos Senadores José Agripino, João Pedro e Jefferson Praia).