Senado·2 de julho de 2008·PEC 96/2003

Acrescenta novo parágrafo ao artigo 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2005, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o artigo 212 da Constituição Federal

Votação, ressalvadas as emendas, da Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2003 (1º turno).