Senado·9 de julho de 2008·PLV 16/2008

Dá nova redação ao inciso II do § 2º - B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública

Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2008, proveniente da Medida Provisória nº 422/2008, ressalvada a Emenda nº 10-PLEN (verificação de votação solicitada pelo Senador Cristovam Buarque, com o apoiamento dos Senadores Flávio Arns, Jefferson Praia, Pedro Simon, Marina Silva e Papaléo Paes).