Senado·19 de maio de 2010·PLC 58/2010

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato

Votação do Projeto de Lei da Câmara nº58, de 2010 - Complementar. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o parágrafo 9º do art. 14 da Constuição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.