Como votou cada parlamentar
Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)
Mostrando 1–50 de 81 parlamentares
Acir GurgaczPDTSimAécio NevesPSDBMGNãoAlfredo NascimentoPLOutroAloysio Nunes FerreiraPSDBSimAlvaro DiasPSDBSimAna AméliaPPOutroAna RitaPTNãoAngela PortelaPTNãoAníbal DinizPTNãoAntonio Carlos RodriguesPLSPOutroAntonio ValadaresPSBNãoArmando MonteiroPTBNãoAtaides de OliveiraPSDBNãoBenedito de LiraPPNãoBlairo MaggiPLSimCapiPSBSimCasildo MaldanerMDBAbstençãoCássio Cunha LimaPSDBNãoCícero LucenaPSDBNãoCiro NogueiraPPPIOutroClésio AndradeMDBNãoCristovam BuarquePDTOutroCyro MirandaPSDBNãoDelcidio AmaralPTOutroEduardo AmorimPSCNãoEduardo BragaMDBAMNãoEduardo LopesREPUBLICANOSNãoEduardo Matarazzo SuplicyPTSPSimEpitácio CafeteiraPTBNãoEunício OliveiraMDBCENãoFernando CollorPTBOutroFlexa RibeiroPSDBNãoFrancisco DornellesPPSimGaribaldi AlvesMDBNãoGim ArgelloPTBOutroHumberto CostaPTPEOutroInácio ArrudaPCdoBCENãoIvo CassolPPSimJader BarbalhoMDBPAOutroJarbas VasconcelosMDBNãoJayme CamposDEMMTSimJoão AlbertoMDBNãoJoão DurvalPDTOutroJoão Vicente ClaudinoPTBNãoJorge VianaPTOutroJosé AgripinoDEMNãoJosé PimentelPTNãoJosé SarneyMDBOutroKátia AbreuPSDOutroLídice da MataPSBBANão