Como votou cada parlamentar
Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)
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Acir GurgaczPDTSimAécio NevesPSDBMGSimAlfredo NascimentoPLSimAloysio Nunes FerreiraPSDBSimAlvaro DiasPSDBSimAna AméliaPPSimAna RitaPTSimAngela PortelaPTSimAníbal DinizPTOutroAntonio Carlos RodriguesPLSPSimAntonio ValadaresPSBSimArmando MonteiroPTBSimAtaides de OliveiraPSDBSimBenedito de LiraPPSimBlairo MaggiPLSimCapiPSBOutroCasildo MaldanerMDBSimCássio Cunha LimaPSDBSimCícero LucenaPSDBOutroCiro NogueiraPPPIOutroClésio AndradeMDBOutroCristovam BuarquePDTAbstençãoCyro MirandaPSDBSimDelcidio AmaralPTSimEduardo AmorimPSCSimEduardo BragaMDBAMSimEduardo LopesREPUBLICANOSSimEduardo Matarazzo SuplicyPTSPSimEpitácio CafeteiraPTBOutroEunício OliveiraMDBCESimFernando CollorPTBOutroFlexa RibeiroPSDBSimFrancisco DornellesPPOutroGaribaldi AlvesMDBOutroGim ArgelloPTBSimHumberto CostaPTPESimInácio ArrudaPCdoBCESimIvo CassolPPSimJader BarbalhoMDBPAOutroJarbas VasconcelosMDBOutroJayme CamposDEMMTOutroJoão AlbertoMDBOutroJoão DurvalPDTOutroJoão Vicente ClaudinoPTBSimJorge VianaPTOutroJosé AgripinoDEMSimJosé PimentelPTNãoJosé SarneyMDBOutroKátia AbreuPSDOutroLídice da MataPSBBASim