Senado·26 de junho de 2013·PLS 240/2013

Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)

Votação do § único da emenda nº 1 da Câmara dos Deputados ao PLS 240/2013 - Complementar