Como votou cada parlamentar
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
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Acir GurgaczPDTOutroAécio NevesPSDBMGOutroAlfredo NascimentoPLSimAloysio Nunes FerreiraPSDBSimAlvaro DiasPSDBOutroAna AméliaPPSimAna RitaPTSimAngela PortelaPTSimAníbal DinizPTSimAntonio Carlos RodriguesPLSPSimAntonio ValadaresPSBSimArmando MonteiroPTBSimAtaides de OliveiraPROSSimBenedito de LiraPPSimCapiPSBSimCasildo MaldanerMDBSimCássio Cunha LimaPSDBSimCícero LucenaPSDBSimCidinho SantosPLSimCiro NogueiraPPPISimClésio AndradeMDBSimCristovam BuarquePDTSimCyro MirandaPSDBSimDelcidio AmaralPTOutroEduardo AmorimPSCSimEduardo BragaMDBAMSimEduardo Matarazzo SuplicyPTSPSimEpitácio CafeteiraPTBOutroEunício OliveiraMDBCESimFernando CollorPTBOutroFlexa RibeiroPSDBSimFrancisco DornellesPPSimGim ArgelloPTBSimGleisi HoffmannPTPRSimHumberto CostaPTPESimInácio ArrudaPCdoBCESimIvo CassolPPSimIvonete DantasMDBSimJader BarbalhoMDBPASimJarbas VasconcelosMDBOutroJayme CamposDEMMTSimJoão AlbertoMDBSimJoão DurvalPDTOutroJoão Vicente ClaudinoPTBOutroJorge VianaPTSimJosé AgripinoDEMSimJosé PimentelPTSimJosé SarneyMDBOutroKátia AbreuMDBSimLídice da MataPSBBAOutro