Como votou cada parlamentar
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho
Mostrando 1–50 de 81 parlamentares
Acir GurgaczPDTSimAécio NevesPSDBMGOutroAlfredo NascimentoPLSimAloysio Nunes FerreiraPSDBSimAlvaro DiasPSDBSimAna AméliaPPSimAna RitaPTSimAngela PortelaPTSimAníbal DinizPTSimAntonio Carlos RodriguesPLSPSimAntonio ValadaresPSBSimArmando MonteiroPTBSimAtaides de OliveiraPROSSimBenedito de LiraPPOutroCapiPSBSimCasildo MaldanerMDBSimCássio Cunha LimaPSDBSimCícero LucenaPSDBSimCidinho SantosPLSimCiro NogueiraPPPISimClésio AndradeMDBSimCristovam BuarquePDTSimCyro MirandaPSDBSimDelcidio AmaralPTSimEduardo AmorimPSCOutroEduardo BragaMDBAMSimEduardo Matarazzo SuplicyPTSPSimEpitácio CafeteiraPTBOutroEunício OliveiraMDBCEOutroFernando CollorPTBOutroFlexa RibeiroPSDBSimFrancisco DornellesPPOutroGim ArgelloPTBSimGleisi HoffmannPTPRSimHumberto CostaPTPESimInácio ArrudaPCdoBCESimIvo CassolPPSimIvonete DantasMDBOutroJader BarbalhoMDBPASimJarbas VasconcelosMDBSimJayme CamposDEMMTSimJoão AlbertoMDBOutroJoão DurvalPDTSimJoão Vicente ClaudinoPTBSimJorge VianaPTSimJosé AgripinoDEMSimJosé PimentelPTSimJosé SarneyMDBSimKátia AbreuMDBOutroLídice da MataPSBBASim