Senado·3 de maio de 2017·MPV 752/2016

Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências

Votação que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 2001, e 8.987, de 1995; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 752, de 2016).