Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018

Altera a Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018, para permirtir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.

Fonte: Senado Federal · votação 5894 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

22 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Nenhuma bancada registrou orientação.

MDB 130não orientou PSDB 100não orientou PT 70não orientou PP 40não orientou DEM 10não orientou PODE 40não orientou PSD 40não orientou PL 30não orientou PSB 30não orientou PDT 20não orientou REPUBLICANOS 20não orientou CIDADANIA 10não orientou PCdoB 10não orientou PROS 10não orientou PTB 00não orientou PTC 00não orientou PV 10não orientou REDE 10não orientou S/Partido 10não orientou

Como votou cada parlamentar

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