Como votou cada parlamentar
Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes
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Acir GurgaczPDTSimAlessandro VieiraCIDADANIASESimAlvaro DiasPODESimAngelo CoronelPSDBASimAntonio AnastasiaPSDBSimArolde de OliveiraPSDSimCarlos VianaPSDMGSimChico RodriguesDEMRRSimCid GomesPDTCESimCiro NogueiraPPPISimConfúcio MouraMDBROSimDaniella RibeiroPPPBSimDário BergerMDBOutroDavi AlcolumbreDEMAPOutroEduardo BragaMDBAMSimEduardo GirãoPODESimEduardo GomesMDBTOOutroEliziane GamaCIDADANIAMASimElmano FérrerPODEOutroEsperidião AminPPSCSimFabiano ContaratoREDEESSimFernando Bezerra CoelhoMDBSimFlávio ArnsREDEPRSimFlávio BolsonaroPSLRJSimHumberto CostaPTPESimIrajáPSDTOSimIzalci LucasPSDBDFSimJader BarbalhoMDBPAOutroJaques WagnerPTBASimJarbas VasconcelosMDBSimJayme CamposDEMMTSimJean Paul PratesPTSimJorge KajuruPSBGOSimJorginho MelloPLSCOutroJosé MaranhãoMDBOutroJosé SerraPSDBOutroJuíza SelmaPSLSimKátia AbreuPDTSimLasier MartinsPODESimLeila do VôleiPSBSimLucas BarretoPSDAPSimLuis Carlos HeinzePPRSSimLuiz do CarmoMDBSimMailza GomesPPSimMajor OlimpioPSLSimMara GabrilliPSDBSPSimMarcelo CastroMDBPIOutroMarcio BittarMDBACSimMarcos do ValCIDADANIAESSimMarcos RogérioDEMROSim