VotaçõesSenado · plenário · 02/07/2019
Senado2 de julho de 2019PEC 17/2019
Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria
PEC nº 17, de 2019, com a Emenda nº 1 - CCJ (Redação), nos termos do Parecer (1º Turno)
Aprovado
Sim
Não
16 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
Nenhuma bancada registrou orientação.
MDB
100não orientou
PSD
80não orientou
PODE
70não orientou
PSDB
70não orientou
DEM
30não orientou
PP
40não orientou
PT
60não orientou
PDT
30não orientou
PSL
30não orientou
CIDADANIA
20não orientou
PROS
20não orientou
PSB
30não orientou
REDE
30não orientou
PL
20não orientou
PSC
00não orientou
REPUBLICANOS
10não orientou
S/Partido
10não orientou