Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União

Acrescenta à PEC 133/2019 a revogação das alíneas "a", "b" e "c" do art. 19 e art. 21, da Emenda Constitucional resultante da PEC 6/2019, já aprovada (idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde)

Fonte: Senado Federal · votação 6060 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

15 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Nenhuma bancada registrou orientação.

MDB 07não orientou PODE 18não orientou PSD 27não orientou PSDB 07não orientou DEM 04não orientou PP 06não orientou PT 50não orientou PDT 20não orientou CIDADANIA 11não orientou PROS 21não orientou PSL 03não orientou REDE 30não orientou PL 02não orientou PSB 20não orientou PSC 01não orientou REPUBLICANOS 01não orientou

Como votou cada parlamentar

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