Como votou cada parlamentar
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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Acir GurgaczPDTSimAlessandro VieiraCIDADANIASESimAlvaro DiasPODESimAngelo CoronelPSDBASimAntonio AnastasiaPSDSimCarlos FávaroPSDSimCarlos PortinhoPSDRJOutroCarlos VianaPSDMGSimCid GomesPDTCEOutroCiro NogueiraPPPISimConfúcio MouraMDBROSimDário BergerMDBSimDavi AlcolumbreDEMAPOutroDiego TavaresPPSimEduardo BragaMDBAMSimEduardo GirãoPODESimEduardo GomesMDBTOSimEliziane GamaCIDADANIAMASimElmano FérrerPPSimEsperidião AminPPSCSimFabiano ContaratoREDEESSimFernando Bezerra CoelhoMDBSimFernando CollorPROSSimFlávio ArnsPODEPRSimFlávio BolsonaroS/PartidoRJSimHumberto CostaPTPESimIrajáPSDTOSimIzalci LucasPSDBDFSimJader BarbalhoMDBPAOutroJaques WagnerPTBASimJarbas VasconcelosMDBSimJayme CamposDEMMTSimJean Paul PratesPTSimJorge KajuruCIDADANIAGOSimJorginho MelloPLSCSimJosé MaranhãoMDBOutroJosé SerraPSDBSimKátia AbreuPPSimLasier MartinsPODESimLeila do VôleiPSBSimLucas BarretoPSDAPOutroLuis Carlos HeinzePPRSSimLuiz do CarmoMDBSimMailza GomesPPOutroMajor OlimpioPSLSimMara GabrilliPSDBSPSimMarcelo CastroMDBPISimMarcio BittarMDBACSimMarcos do ValPODEESSimMarcos RogérioDEMROSim