Senado·8 de dezembro de 2020·PLP 33/2020

Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências

Votação da Emenda nº 8 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PLP nº 33, de 2020.