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Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas
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Acir GurgaczPDTSimAlessandro VieiraCIDADANIASESimAlvaro DiasPODESimAngelo CoronelPSDBAOutroAntonio AnastasiaPSDSimCarlos FávaroPSDSimCarlos PortinhoPLRJSimCarlos VianaPSDMGSimChico RodriguesDEMRRSimCid GomesPDTCESimCiro NogueiraPPPINãoConfúcio MouraMDBROSimDaniella RibeiroPPPBSimDário BergerMDBSimDavi AlcolumbreDEMAPSimEduardo BragaMDBAMSimEduardo GirãoPODESimEduardo GomesMDBTOSimEliziane GamaCIDADANIAMASimElmano FérrerPPSimEsperidião AminPPSCSimFabiano ContaratoREDEESSimFernando Bezerra CoelhoMDBNãoFernando CollorPROSSimFlávio ArnsPODEPRSimFlávio BolsonaroS/PartidoRJSimHumberto CostaPTPESimIrajáPSDTOSimIzalci LucasPSDBDFSimJader BarbalhoMDBPASimJaques WagnerPTBASimJarbas VasconcelosMDBSimJayme CamposDEMMTSimJean Paul PratesPTSimJorge KajuruCIDADANIAGOSimJorginho MelloPLSCSimJosé SerraPSDBSimKátia AbreuPPSimLasier MartinsPODESimLeila do VôleiPSBSimLucas BarretoPSDAPSimLuis Carlos HeinzePPRSNãoLuiz do CarmoMDBSimMailza GomesPPOutroMajor OlimpioPSLSimMara GabrilliPSDBSPSimMarcelo CastroMDBPISimMarcio BittarMDBACNãoMarcos do ValPODEESSimMarcos RogérioDEMROSim