Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS)

Votação da Emenda nº 3 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, nos termos do Parecer (Suspende a obrigação do Brasil de cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para o combate da Covid-19).

Fonte: Senado Federal · votação 6310 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

7 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Nenhuma bancada registrou orientação.

MDB 76não orientou PSD 92não orientou PODE 54não orientou PP 51não orientou PSDB 52não orientou DEM 41não orientou PT 60não orientou PL 21não orientou PDT 20não orientou PROS 20não orientou CIDADANIA 20não orientou PSL 11não orientou REDE 20não orientou PSB 10não orientou PSC 10não orientou REPUBLICANOS 10não orientou S/Partido 01não orientou

Como votou cada parlamentar

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