Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências

(Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), para disciplinar a incidência em operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte.)

Fonte: Senado Federal · votação 6381 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

11 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Nenhuma bancada registrou orientação.

MDB 150não orientou PSD 100não orientou PODE 70não orientou PP 50não orientou PSDB 70não orientou DEM 30não orientou PT 50não orientou PL 40não orientou PDT 30não orientou PROS 30não orientou CIDADANIA 20não orientou PSL 20não orientou REDE 20não orientou PATRIOTA 00não orientou PSB 10não orientou PSC 10não orientou REPUBLICANOS 00não orientou

Como votou cada parlamentar

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