Como votou cada parlamentar
Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito
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Acir GurgaczPDTNãoAlessandro VieiraCIDADANIASENãoAlvaro DiasPODESimAngelo CoronelPSDBANãoAntonio AnastasiaPSDNãoCarlos FávaroPSDNãoCarlos PortinhoPLRJSimCarlos VianaPSDMGSimChico RodriguesDEMRRSimCid GomesPDTCENãoConfúcio MouraMDBRONãoDaniella RibeiroPPPBNãoDário BergerMDBNãoDavi AlcolumbreDEMAPNãoEduardo BragaMDBAMNãoEduardo GirãoPODESimEduardo GomesMDBTOSimEliane NogueiraPPSimEliziane GamaCIDADANIAMAOutroElmano FérrerPPSimEsperidião AminPPSCSimFabiano ContaratoREDEESNãoFernando Bezerra CoelhoMDBSimFernando CollorPROSOutroFlávio ArnsPODEPRNãoFlávio BolsonaroPATRIOTARJSimGiordanoPSLSPNãoHumberto CostaPTPENãoIrajáPSDTONãoIzalci LucasPSDBDFNãoJader BarbalhoMDBPANãoJaques WagnerPTBANãoJarbas VasconcelosMDBNãoJayme CamposDEMMTNãoJean Paul PratesPTNãoJorge KajuruPODEGOSimJorginho MelloPLSCSimJosé SerraPSDBOutroKátia AbreuPPSimLasier MartinsPODESimLeila do VôleiS/PartidoNãoLucas BarretoPSDAPSimLuis Carlos HeinzePPRSSimLuiz do CarmoMDBSimMailza GomesPPSimMara GabrilliPSDBSPNãoMarcelo CastroMDBPIOutroMarcio BittarMDBACOutroMarcos do ValPODEESOutroMarcos RogérioDEMROSim