Como votou cada parlamentar
Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito
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Acir GurgaczPDTNãoAlessandro VieiraCIDADANIASENãoAlvaro DiasPODESimAngelo CoronelPSDBANãoAntonio AnastasiaPSDNãoCarlos FávaroPSDNãoCarlos PortinhoPLRJSimCarlos VianaPSDMGSimChico RodriguesDEMRRSimCid GomesPDTCENãoConfúcio MouraMDBRONãoDaniella RibeiroPPPBNãoDário BergerMDBNãoDavi AlcolumbreDEMAPNãoEduardo BragaMDBAMOutroEduardo GirãoPODESimEduardo GomesMDBTOSimEliane NogueiraPPSimEliziane GamaCIDADANIAMANãoElmano FérrerPPSimEsperidião AminPPSCSimFabiano ContaratoREDEESNãoFernando Bezerra CoelhoMDBSimFernando CollorPROSSimFlávio ArnsPODEPRSimFlávio BolsonaroPATRIOTARJSimGiordanoPSLSPNãoHumberto CostaPTPENãoIrajáPSDTOOutroIzalci LucasPSDBDFSimJader BarbalhoMDBPANãoJaques WagnerPTBANãoJarbas VasconcelosMDBNãoJayme CamposDEMMTNãoJean Paul PratesPTNãoJorge KajuruPODEGOSimJorginho MelloPLSCSimKátia AbreuPPNãoLasier MartinsPODESimLeila do VôleiS/PartidoNãoLucas BarretoPSDAPNãoLuis Carlos HeinzePPRSSimLuiz do CarmoMDBSimMailza GomesPPSimMara GabrilliPSDBSPNãoMarcelo CastroMDBPISimMarcio BittarMDBACSimMarcos do ValPODEESOutroMarcos RogérioDEMROSimMaria do Carmo AlvesDEMSim