Como votou cada parlamentar
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal
Mostrando 1–50 de 81 parlamentares
Acir GurgaczPDTSimAlessandro VieiraCIDADANIASENãoAlvaro DiasPODESimAngelo CoronelPSDBASimAntonio AnastasiaPSDSimCarlos FávaroPSDSimCarlos PortinhoPLRJSimCarlos VianaPSDMGSimChico RodriguesDEMRRSimCid GomesPDTCENãoConfúcio MouraMDBRONãoDaniella RibeiroPPPBSimDário BergerMDBSimDavi AlcolumbreDEMAPOutroEduardo BragaMDBAMOutroEduardo GirãoPODESimEduardo GomesMDBTOSimEliane NogueiraPPSimEliziane GamaCIDADANIAMANãoElmano FérrerPPSimEsperidião AminPPSCSimFabiano ContaratoREDEESNãoFernando Bezerra CoelhoMDBSimFernando CollorPROSSimFlávio ArnsPODEPRNãoFlávio BolsonaroPATRIOTARJSimGiordanoMDBSPSimHumberto CostaPTPESimIrajáPSDTOSimIzalci LucasPSDBDFNãoJader BarbalhoMDBPAOutroJaques WagnerPTBASimJarbas VasconcelosMDBOutroJayme CamposDEMMTSimJean Paul PratesPTSimJorge KajuruPODEGOSimJorginho MelloPLSCSimJosé AníbalPSDBNãoKátia AbreuPPSimLasier MartinsPODESimLeila do VôleiCIDADANIANãoLucas BarretoPSDAPSimLuis Carlos HeinzePPRSSimLuiz do CarmoMDBSimMailza GomesPPOutroMara GabrilliPSDBSPNãoMarcelo CastroMDBPINãoMarcio BittarMDBACSimMarcos do ValPODEESSimMarcos RogérioDEMROSim