Como votou cada parlamentar
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal
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Acir GurgaczPDTNãoAlessandro VieiraCIDADANIASESimAlvaro DiasPODENãoAngelo CoronelPSDBASimAntonio AnastasiaPSDSimCarlos FávaroPSDNãoCarlos PortinhoPLRJSimCarlos VianaPSDMGSimChico RodriguesDEMRRNãoCid GomesPDTCEOutroConfúcio MouraMDBROSimDaniella RibeiroPPPBSimDário BergerMDBNãoDavi AlcolumbreDEMAPOutroEduardo BragaMDBAMOutroEduardo GirãoPODENãoEduardo GomesMDBTONãoEliane NogueiraPPSimEliziane GamaCIDADANIAMAOutroElmano FérrerPPNãoEsperidião AminPPSCSimFabiano ContaratoREDEESNãoFernando Bezerra CoelhoMDBOutroFernando CollorPROSSimFlávio ArnsPODEPRNãoFlávio BolsonaroPATRIOTARJNãoGiordanoMDBSPNãoHumberto CostaPTPENãoIrajáPSDTOSimIzalci LucasPSDBDFSimJader BarbalhoMDBPANãoJaques WagnerPTBANãoJarbas VasconcelosMDBOutroJayme CamposDEMMTNãoJean Paul PratesPTNãoJorge KajuruPODEGONãoJorginho MelloPLSCOutroJosé AníbalPSDBSimKátia AbreuPPSimLasier MartinsPODENãoLeila do VôleiCIDADANIANãoLucas BarretoPSDAPOutroLuis Carlos HeinzePPRSSimLuiz do CarmoMDBOutroMailza GomesPPOutroMara GabrilliPSDBSPNãoMarcelo CastroMDBPINãoMarcio BittarMDBACSimMarcos do ValPODEESNãoMarcos RogérioDEMRONão