Senado·2 de dezembro de 2021·PEC 23/2021

Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios

Votação nominal do Art. 107-A do ADCT, incluído pelo art. 2º da PEC nº 23, de 2021, destacado.