Senado·9 de dezembro de 2021·PLP 123/2021

Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, nos termos dos Pareceres.