Como votou cada parlamentar
Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020
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Acir GurgaczPDTSimAlessandro VieiraPSDBSESimAlexandre SilveiraPSDSimAlvaro DiasPODEOutroAngelo CoronelPSDBASimCarlos FávaroPSDSimCarlos PortinhoPLRJOutroCarlos VianaPLMGSimChico RodriguesUNIÃORRSimCid GomesPDTCESimConfúcio MouraMDBROSimDaniella RibeiroPSDPBSimDário BergerPSBSimDavi AlcolumbreUNIÃOAPOutroEduardo BragaMDBAMOutroEduardo GirãoPODESimEduardo GomesPLTOSimEliane NogueiraPPOutroEliziane GamaCIDADANIAMASimElmano FérrerPPOutroEsperidião AminPPSCSimFabiano ContaratoPTESSimFabio GarciaUNIÃOMTOutroFernando Bezerra CoelhoMDBSimFernando CollorPTBSimFlávio ArnsPODEPRSimFlávio BolsonaroPLRJOutroGiordanoMDBSPSimHumberto CostaPTPESimIrajáPSDTOOutroIzalci LucasPSDBDFSimJader BarbalhoMDBPAOutroJaques WagnerPTBASimJarbas VasconcelosMDBOutroJean Paul PratesPTSimJorge KajuruPODEGOSimJorginho MelloPLSCSimJosé SerraPSDBOutroKátia AbreuPPOutroLasier MartinsPODESimLeila do VôleiPDTSimLucas BarretoPSDAPSimLuis Carlos HeinzePPRSSimLuiz do CarmoPSCOutroMailza GomesPPSimMara GabrilliPSDBSPSimMarcelo CastroMDBPISimMarcio BittarUNIÃOACSimMarcos do ValPODEESOutroMarcos RogérioPLROOutro