Como votou cada parlamentar
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017
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Acir GurgaczPDTSimAlessandro VieiraPSDBSESimAlexandre SilveiraPSDSimAlvaro DiasPODESimAngelo CoronelPSDBANãoCarlos PortinhoPLRJNãoCarlos VianaPLMGNãoChico RodriguesUNIÃORROutroCid GomesPDTCEOutroConfúcio MouraMDBROSimDaniella RibeiroPSDPBSimDário BergerPSBSimDavi AlcolumbreUNIÃOAPNãoDra. EudóciaPSBALSimEduardo BragaMDBAMOutroEduardo GirãoPODENãoEduardo GomesPLTONãoEduardo VellosoUNIÃOACNãoEliane NogueiraPPNãoEliziane GamaCIDADANIAMASimElmano FérrerPPOutroEsperidião AminPPSCNãoFabiano ContaratoPTESSimFabio GarciaUNIÃOMTNãoFernando Bezerra CoelhoMDBNãoFernando CollorPTBNãoFlávio ArnsPODEPRSimFlávio BolsonaroPLRJNãoGiordanoMDBSPSimHumberto CostaPTPESimIrajáPSDTOOutroIzalci LucasPSDBDFSimJader BarbalhoMDBPASimJaques WagnerPTBAOutroJarbas VasconcelosMDBSimJean Paul PratesPTSimJorge KajuruPODEGOSimJorginho MelloPLSCNãoJosé SerraPSDBSimKátia AbreuPPSimLasier MartinsPODESimLeila do VôleiPDTSimLucas BarretoPSDAPSimLuis Carlos HeinzePPRSNãoLuiz do CarmoPSCNãoMailza GomesPPSimMara GabrilliPSDBSPSimMarcelo CastroMDBPISimMarcos do ValPODEESNãoMarcos RogérioPLRONão