Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal

Expressões "de imagem", "de expressão", "de textos" e "de demais direitos autorais e de personalidade", contidas no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.

Fonte: Senado Federal · votação 871 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

25 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Nenhuma bancada registrou orientação.

MDB 018não orientou PFL 012não orientou PT 011não orientou PSDB 05não orientou PDT 02não orientou CIDADANIA 02não orientou PL 01não orientou PSB 02não orientou PTB 03não orientou

Como votou cada parlamentar

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