Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal

Expressão "distribuição", contida no subitem 13.01, da Lista de Serviços, anexo ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.

Fonte: Senado Federal · votação 872 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

21 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Nenhuma bancada registrou orientação.

MDB 160não orientou PFL 150não orientou PT 120não orientou PSDB 60não orientou PDT 30não orientou CIDADANIA 20não orientou PL 10não orientou PSB 11não orientou PTB 30não orientou

Como votou cada parlamentar

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