Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal

Expressões "gráfico" e "impressão gráfica", contidas no item nº 13 e no subitem 13.05 da Lista de Serviços 13.5 ao Substitutivo da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.

Fonte: Senado Federal · votação 873 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

25 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Nenhuma bancada registrou orientação.

MDB 016não orientou PFL 015não orientou PT 09não orientou PSDB 05não orientou PDT 03não orientou CIDADANIA 03não orientou PL 01não orientou PSB 02não orientou PTB 02não orientou

Como votou cada parlamentar

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