Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal

Expressão "de seguro desemprego e de loterias", da lista 15.01 de Serviços, anexa ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.

Fonte: Senado Federal · votação 874 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

24 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Nenhuma bancada registrou orientação.

MDB 016não orientou PFL 014não orientou PT 111não orientou PSDB 05não orientou PDT 03não orientou CIDADANIA 01não orientou PL 01não orientou PSB 02não orientou PTB 03não orientou

Como votou cada parlamentar

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