Projetos de Abel Rafael
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30/11/1966PL 4042/1966PROIBE OS ORGÃOS DO EXECUTIVO DE TEREM SERVIÇO PROPRIO DE TRANSPORTE AEREO E ORDENA A VENDA DE TODOS OS AVIÕES DE REPARTIÇÕES PUBLICAS OU COMPANHIAS DE CAPITAL MISTO.Arquivadaautor20/09/1966PRC 182/1966AUMENTA O TETO DAS DESPESAS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR IRREGULARIDADES QUE ESTARIAM SENDO PRATICADAS PELO ATUAL GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA.Transformado em Norma Jurídicaautor30/06/1966PL 3749/1966ACRESCENTA ARTIGO AO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E AO ESTATUTO DO POLICIAL ANTECIPANDO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESTIVER PRESTES A ENTRAR NO GOZO DE FERIAS.Arquivadaautor31/07/1963PL 769/1963ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 3858, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE CRIA A UNIVERSIDADE DE JUIZ DE FORA, MG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor30/04/1963PL 215/1963DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 3858, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE CRIOU A UNIVERSIDADE DE JUIZ DE FORA.Arquivadaautor12/06/1962PL 4360/1962CRIA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/02/1962PL 3929/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00, PARA AUXILIAR A RECONSTRUÇÃO DA CIDADE DE DOM SILVERIO - MINAS GERAIS, ASSOLADA POR INUNDAÇÕES.Arquivadaautor24/01/1961PL 2609/1961RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO MARIA DE JUIZ DE FORA, MINAS GERAIS.Arquivadaautor24/01/1961PL 2608/1961RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DAMAS PROTETORAS DA INFANCIA DE JUIZ DE FORA, MINAS GERAIS.Arquivadaautor10/06/1960PL 1953/1960ABRE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 PARA ATENDER A OBRAS NO POSTO INDIGENA ENGENHEIRO MARIANO DE OLIVEIRA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS, MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/04/1960PL 1720/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 85.000.000,00, PARA A CONCLUSÃO DA LIGAÇÃO FERROVIARIA DE LIMA DUARTE A DOM BOSCO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor17/02/1960PL 1547/1960ALTERA O ARTIGO SEXTO, LETRA B, ITEM X, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO DECRETO 47250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1959. (IMPOSTO SOBRE MEIAS).Arquivadaautor28/01/1960PL 1431/1960CONCEDE A PENSÃO MENSAL DE Cr$ 10.000,00 A VIUVA DO DR. SEVERINO BENTEMMULLER.Arquivadaautor15/12/1959PL 1367/1959REGULA O DESCONTO BANCARIO DOS TITULOS DE COMPRA E VENDA DA PRODUÇÃO NACIONAL E DE SERVIÇOS.Arquivadaautor24/09/1959PL 965/1959DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA COM OS SEUS SERVIDORES.Arquivadaautor10/09/1959PL 887/1959ALTERA O CODIGO PENAL E CRIA A FIGURA DO DELITO AUTONOMO E FORMAL DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS.Arquivadaautor10/09/1959PL 886/1959ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2591, DE 07 DE AGOSTO DE 1912, DO DECRETO 22924, DE 02 DE JULHO DE 1933 E DO DECRETO 24777, DE 14 DE JULHO DE 1934.Arquivadaautor22/06/1959PL 503/1959REGULA A EMISSÃO DE PAPEL MOEDA.Arquivadaautor