Projetos de Adhemar Santillo
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09/12/1985PL 6907/1985TRANSFERE PARA A UNIÃO O ONUS DO PAGAMENTO DAS DIVIDAS CONTRAIDAS PELOS PREFEITOS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DURANTE A SUA GESTÃO NOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS COMO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.Arquivadaautor24/09/1985PL 6445/1985DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO EMPREGADO COMISSIONISTA.Arquivadaautor26/01/1983RQC 1/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL DO BRASIL SOBRE OPERAÇÕES ATIPICAS REALIZADAS PELO BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A.—autor24/03/1982PL 5969/1982AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FACULDADE FEDERAL DE ENGENHARIA DE ANAPOLIS, NO ESTADO DE GOIAS.Arquivadaautor05/11/1981PRC 257/1981CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE GOIAS E BANCO DO ESTADO DE GOIAS.—autor21/08/1981PRC 239/1981CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR AS CAUSAS REAIS DOS CONSTANTES ACIDENTES COM AVIÕES SUPERSONICOS MIRAGES, SEDIADOS NA BASE AEREA DE ANAPOLIS.—autor20/05/1981PL 4619/1981DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NO CODIGO ELEITORAL.Arquivadaautor30/04/1981RQC 140/1981CRIA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUENCIAS DA FOME, DESNUTRIÇÃO E FALTA DE SAUDE DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO BRASIL.—autor03/04/1981RQC 127/1981SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DO INTERIOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO SOBRE A REVISÃO QUE A FUNAI PRETENDE FAZER NO ESTATUTO DO INDIO.—autor24/10/1980RQC 108/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SR MINISTRO DA AGRICULTURA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PORQUE DA NÃO INUTILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE CHARQUE COM CARNE PODRE, CONSERVADA COM FORMOL.—autor03/10/1980PL 3787/1980DECLARA PROLONGAMENTOS DAS UNIVERSIDADES OS LOCAIS PUBLICOS QUE LHES SÃO FRONTEIRIÇOS.Arquivadaautor03/10/1980PL 3786/1980DEFINE, COMO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, OS QUE SOLICITAREM OU RECEBEREM PRESENTES: OS GOVERNANTES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, E OS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PUBLICAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/09/1980PL 3666/1980PROIBE AO EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA ACEITAR EMPREGOS EM EMPRESAS PRIVADAS.Arquivadaautor28/08/1980PRC 159/1980CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS QUE LEVARAM O GOVERNO BRASILEIRO A ASSINAR ACORDO COM O GOVERNO JAPONES PARA A EXPLORAÇÃO DE 60 MILHÕES DE HECTARES DE CERRADOS EM GOIAS E MINAS GERAIS, NO BRASIL.—autor28/08/1980PLP 134/1980DA NOVA REDAÇÃO A LEI 6733, DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA E NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELA UNIÃO.—autor22/08/1980RQC 94/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE CHACINA OCORRIDA, EM MAIO DE 1973, NA FAZENDA RIO DOCE, NO MUNICIPIO GOIANO DE RIO VERDE.—autor21/08/1980RQC 116/1980SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE AS MORTES DE MARCIO BECK MACHADO E MARIA AUGUSTA THOMAZ, NA FAZENDA RIO DOCE, EM RIO VERDE, ESTADO DE GOIAS.—autor03/06/1980PL 6340/1982AUTORIZA O EMPREGO DO GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO COMO COMBUSTIVEL NOS CARROS DE ALUGUEL (TAXIS).Arquivadaautor10/04/1980RQC 70/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SR MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A REFORMULAÇÃO DA POLITICA SALARIAL.—autor04/12/1979PL 2562/1979DA PODERES AS COMISSÕES MUNICIPAIS PROVISORIAS PARA ESCOLHER, INDICAR E REGISTRAR OS CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1980.Arquivadaautor03/10/1979RQC 51/1979SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE FATOS OCORRIDOS NO NORTE DE GOIAS.—autor04/09/1979PRC 58/1979CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO MEIO RURAL GOIANO.—autor29/06/1979PL 1507/1979INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO PENAL PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL POR CEDULA DE IDENTIDADE E NÃO IMPEDINDO O INDICIADO DE OBTER DOCUMENTOS E EXERCER ATIVIDADES QUE A LEI LHE FACULTE ENQUANTO NÃO FOR JULGADO E CONSIDERADO CULPADO.Arquivadaautor21/06/1979PL 1259/1979ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor19/06/1979PL 1287/1979INCLUI, NO CURRICULO PLENO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, A DISCIPLINA 'NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS'.Arquivadaautor16/05/1979RQC 27/1979SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 130, PARAGRAFO SETIMO, DO REGIMENTO INTERNO, SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO REQUERIMENTO DE SUA AUTORIA, QUE PEDE INFORMAÇÕES AO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE OCUPAÇÃO DE RESIDENCIA OFICIAL.—autor24/04/1979PL 536/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO.Arquivadaautor05/04/1979PL 404/1979INCLUI NA PROGRAMAÇÃO DE OBRAS PRIORITARIAS DO DNER A RODOVIA BR-010.Arquivadaautor03/04/1979PL 394/1979ESTABELECE CRITERIOS PARA COBRANÇA DE MULTAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIORES.Arquivadaautor19/03/1979PL 256/1979ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 560, DE 29 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE OS MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.Arquivadaautor09/03/1979PL 100/1979REVOGA A LEI 4341, DE 13 DE JUNHO DE 1964, QUE CRIA O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES.Arquivadaautor06/03/1979PL 17/1979REVOGA O DECRETO-LEI 1284, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, QUE DECLAROU O MUNICIPIO DE ANAPOLIS DE INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/08/1978PL 5338/1978ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 685 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).Arquivadaautor19/04/1978PL 4956/1978REVOGA O DECRETO-LEI 1284, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, QUE DECLAROU O MUNICIPIO DE ANAPOLIS DO INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.Arquivadaautor04/04/1978PL 4871/1978DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM O BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/03/1978PL 4842/1978INCLUI, NA PROGRAMAÇÃO DE OBRAS PRIORITARIAS DO DNER, A RODOVIA BR-010.Arquivadaautor28/03/1978PL 4867/1978INCLUI, NO CURRICULO PLENO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, A DISCIPLINA 'NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS'.Arquivadaautor22/11/1977PL 4528/1977ESTABELECE INCENTIVOS A AGRICULTURA E CRIA O CONSELHO FEDERAL DE PRIORIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO, COM DELEGACIAS REGIONAIS NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E TERRITORIOS.Arquivadaautor03/11/1977PL 4445/1977ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEXTO, DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO. LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, ESTABELECENDO QUANTO A POLITICA DE PREÇOS MINIMOS, COMO BASE DE CALCULO DO ICM, O PREÇO MINIMO FIXADO PELA AUTORIDADE FEDERAL COMPETENTE.Arquivadaautor19/10/1977PL 4275/1977DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E REVOGA SEU ARTIGO 161.Arquivadaautor17/06/1977PL 3819/1977MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 97 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.Arquivadaautor14/06/1977PL 3735/1977VEDA A COBRANÇA, PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ESPECIFICA, DE MULTAS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES.Arquivadaautor13/05/1977RQC 111/1977REQUER SEJA CONVOCADO O SR. MINISTRO DA AGRICULTURA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O DESEMPENHO E A RESPONSABILIDADE DA SUDEPE - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA, NO TOCANTE A ATUAL SITUAÇÃO DA INDUSTRIA PESQUEIRA NACIONAL.—autor13/05/1976PL 2301/1976DISPÕE SOBRE A SIMULTANEIDADE OBRIGATORIA NOS REAJUSTAMENTOS DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.Arquivadaautor11/05/1976PL 2243/1976DISPÕE SOBRE A VIGENCIA DO SALARIO-MINIMO DO DISTRITO FEDERAL EM TODO O ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/03/1976PRC 76/1976CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A INVESTIGAR A SEGURANÇA DOS VEICULOS FABRICADOS NO BRASIL.—autor12/03/1976PL 1876/1976REGULA A CONSULTA PLEBISCITARIA AS POPULAÇÕES DAS CAPITAIS, DOS MUNICIPIOS DECLARADOS ESTANCIAS HIDROMINERAIS OU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.Arquivadaautor20/10/1975PL 1332/1975INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, TORNANDO OBRIGATORIA A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NOS ORGÃOS PARTIDARIOS.Arquivadaautor02/10/1975PL 1294/1975DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE 'PLANTS' DE ENGARRAFAMENTO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/09/1975PL 1219/1975ALTERA O PRAZO RELATIVO A FILIAÇÃO PARTIDARIA.Arquivadaautor