Projetos de Aécio Neves
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13/07/2016PEC 39/2016Altera o art. 159 da Constituição Federal para ampliar a repartição de receitas tributárias da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor06/07/2016PLS 283/2016Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.—autor06/04/2016PLS 161/2016Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/03/2016PLS 137/2016Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar que as instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo obedeçam a protocolo de monitoramento e avaliação e publiquem o Relatório de Efetividade de Políticas de Crédito de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/03/2016PLS 136/2016Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito.RETIRADA PELO AUTORautor23/03/2016PLS 133/2016Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regular a divulgação de informações constantes de cadastros de beneficiários de políticas públicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/03/2016PLS 134/2016Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.—autor23/03/2016PLS 135/2016Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação.—autor08/03/2016EMC 16/2016Dá nova redação à MPV 713/2016—autor15/12/2015EMC 13/2016Dá nova redação à MPV 701/2015—autor17/11/2015PLS 742/2015Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/10/2015PEC 140/2015Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.—coautor30/09/2015PLS 663/2015Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor29/09/2015PEC 131/2015Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.—coautor15/09/2015PEC 121/2015Altera o §1º, do art. 128, da Constituição Federal, para instituir a formação de lista tríplice, mediante eleição, dentre os integrantes de carreira do Ministério Público da União, para o cargo de Procurador-Geral da República.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/08/2015EMC 5/2015Dá nova redação à MPV 687/2015—autor13/08/2015PEC 110/2015Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.—autor16/07/2015PLS 492/2015Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a concessão da licença-maternidade ao segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/07/2015PEC 99/2015Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/07/2015PEC 101/2015Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/07/2015EMC 150/2015Dá nova redação à MPV 680/2015—autor13/07/2015EMC 149/2015Dá nova redação à MPV 680/2015—autor13/07/2015EMC 148/2015Dá nova redação à MPV 680/2015—autor13/07/2015EMC 147/2015Dá nova redação à MPV 680/2015—autor13/07/2015EMC 146/2015Dá nova redação à MPV 680/2015—autor13/07/2015EMC 145/2015Dá nova redação à MPV 680/2015—autor13/07/2015EMC 144/2015Dá nova redação à MPV 680/2015—autor13/07/2015EMC 143/2015Dá nova redação à MPV 680/2015—autor01/07/2015PLS 421/2015Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a mudança de partido político por detentor de mandato eletivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/07/2015PEC 87/2015Altera o art. 5º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal, para alterar as competências do Congresso Nacional no que concerne à denúncia de tratados internacionais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/06/2015PLS 394/2015Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer normas de transparência e responsabilização em relação às informações de publicidade institucional veiculadas pela Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/06/2015PLS 343/2015Dispõe sobre as regras gerais de governança corporativa aplicáveis às sociedades controladas pela União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/04/2015PEC 49/2015Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, para unificar os mandatos de chefe do Poder Executivo e os mandatos parlamentares em cinco anos, vedando a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/03/2015EMC 46/2015Dá nova redação à MPV 671/2015—autor17/03/2015EMC 122/2015Dá nova redação à MPV 670/2015—autor17/12/2014PLS 419/2014Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para determinar a apresentação, no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, de demonstrativo das despesas e demais compromissos financeiros que representem obrigação de pagamento já contraída para os quais não tenha havido o efetivo desembolso para quitação da obrigação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/12/2014EMC 35/2015Dá nova redação à MPV 661/2014—autor09/12/2014EMC 34/2015Dá nova redação à MPV 661/2014—autor16/07/2014EMC 226/2014Dá nova redação à MPV 651/2014—autor26/11/2013PEC 67/2013Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor07/11/2013PLS 462/2013Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros e dá outras providências, para estender aos Municípios da área de abrangência da SUDENE dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo os benefícios de que trata esta Lei.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/11/2013PLS 458/2013Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família em caso de alteração na situação de elegibilidade familiar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/10/2013PLS 448/2013Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/10/2013PEC 58/2013Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.REJEITADAcoautor21/08/2013PRS 64/2013Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando o §3º ao art. 99, para disciplinar o comparecimento semestral do Presidente da Petrobras à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para prestar contas das atividades da empresa, avaliar a sua política de preços, discutir as diretrizes, implementação, perspectivas futuras de seus planos de investimento e produção.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/08/2013EMC 1/2013Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4.085 (quatro mil e oitenta e cinco) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares - Deputados e Senadores, Bancadas Estaduais e Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.—coautor18/06/2013EMC 59/2013Dá nova redação à MPV 620/2013—autor13/06/2013EMC 62/2013Dá nova redação à MPV 619/2013—autor13/06/2013EMC 61/2013Dá nova redação à MPV 619/2013—autor13/06/2013EMC 60/2013Dá nova redação à MPV 619/2013—autor