Projetos de Affonso Celso
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21/05/1970PL 2144/1970TORNA OBRIGATORIO NAS DUPLICATAS, NOTAS PROMISSORIAS, LETRAS DE CAMBIO E CHEQUES, A ASSINATURA, FILIAÇÃO, LOCAL E DATA DO NASCIMENTO.Arquivadaautor30/11/1968PL 2035/1968MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.291, DE 31 DE MAIO DE 1967, QUE "CORRIGE DESIGUALDADE DE SITUAÇÃO ENTRE SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".Arquivadaautor30/11/1968PL 2029/1968DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DOS VEREADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1968PL 1967/1968DETERMINA QUE O EMPREGADOR AOS LEGITIMOS HERDEIROS A INDENIZAÇÃO A QUE TENHA DIREITO O EMPREGADO, NO DIA DE SEU FALECIMENTO.Arquivadaautor11/09/1968PL 1638/1968RETIRA, DA FORMAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS FARMACEUTICOS, AS DESPESAS DE PROPAGANDA, PUBLICIDADE E RELAÇÕES PUBLICAS.Arquivadaautor17/07/1968PL 1486/1968REGULAMENTA O TRANSITO DE GADO DE PROPRIETARIOS NOS LIMITES INTERESTADUAL.Arquivadaautor17/07/1968PL 1479/1968CONCEDE ANISTIA A TODOS OS TRABALHADORES PUNIDOS PELOS ATOS INSTITUCIONAIS DE UM E DOIS, OU CONDENADOS EM VIRTUDE DE CRIME POLITICO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE SINDICAL.Arquivadaautor29/05/1968PL 1355/1968PROIBE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL A EXIGENCIA DO ATESTADO DE IDEOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/04/1968PL 1207/1968EXCLUI DA FORMAÇÃO DO PREÇO DOS PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO AS DESPESAS DE PROPAGANDA, PUBLICIDADE, RELAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/03/1968PL 1072/1968PROIBE ENTIDADES SINDICAIS DE RECEBEREM EMPRESTIMO, DOAÇÃO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AJUDA DE ORGANISMOS SINDICAIS ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/02/1968PL 936/1968ESTENDE AOS SERVIDORES AUTARQUICOS O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/02/1968PL 932/1968TRANSFERE AS ELEIÇÕES SINDICAIS PARA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/02/1968PL 931/1968REVOGA O DECRETO-LEI Nº 158, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO AERONAUTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/01/1968PL 904/1968ESTENDE AOS PRESIDENTES DE SINDICATOS PROFISSIONAIS AS PRERROGATIVAS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/08/1967PL 421/1967ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 534 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Arquivadaautor04/08/1967PL 418/1967ALTERA O ARTIGO 530 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor08/06/1967PRC 21/1967AUTORIZA A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EM ENTENDIMENTO COM A MESA DO SENADO FEDERAL, A MANDAR EDITAR OS TRABALHOS PARLAMENTARES DE NILO PEÇANHA EM COMEMORAÇÃO AO CENTENÁRIO DO SEU NASCIMENTO.—autor19/05/1967PL 214/1967ESTABELECE NORMA PARA O CALCULO DO SALARIO DOS TRABALHADORES MENSALISTAS, DIARISTAS E HORISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/08/1966PL 3855/1966DISPÕE SOBRE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA OS SERVIDORES CIVIS DOS MINISTERIOS MILITARES, QUE PRESTARAM SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA E QUE COOPERARAM COM O ESFORÇO DE GUERRA.Arquivadaautor23/09/1964PL 2319/1964SUPRIME O LIMITE DE IDADE ESTABELECIDO NO ARTIGO 31 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.Arquivadaautor24/03/1964PL 1822/1964MODIFICA O ARTIGO 18 E SEU PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963.Arquivadaautor24/03/1964PL 1810/1964CRIA A ESCOLA FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO FISICA, JUNTO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/05/1963PL 361/1963OBRIGA O EMPREGADOR A RECOLHER IMEDIATAMENTE AO RESPECTIVO INSTITUTO AS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS.Arquivadaautor08/11/1962PL 4723/1962CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O IATE CLUB DE AQUIDABÃ, DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor20/03/1962PL 3942/1962ATRIBUI A CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA, ATRAVES DAS CONTADORIAS SECCIONAIS JUNTO AS DELEGACIAS FISCAIS NOS ESTADOS, A INCUMBENCIA DE TOMAR AS CONTAS DOS EXATORES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/08/1961PL 3235/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DE VIADUTO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, EM VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor05/07/1961PL 3116/1961PERMITE AS BRIGAS DE GALO OU QUAISQUER OUTRAS LUTAS ENTRE ANIMAIS DA MESMA ESPECIE, OU ESPECIES DIFERENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1961PL 3119/1961REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA ESPECIAL COM RISCO DE VIDA OU SAUDE, AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO DE MEDICO DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, AUTARQUICO, PARAESTATAL, ADMINISTRADOS PELA UNIÃO, BEM COMO SERVIÇOS PORTUARIOS E MARITIMOS.Arquivadaautor