Projetos de Alano de Freitas
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28/07/1992PEC 123/1992MODIFICA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 225, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO O CERRADO NA RELAÇÃO DOS BIOMAS CONSIDERADOS PATRIMONIO NACIONAL.—autor08/04/1992INC 58/1992SUGERE AO PODER EXECUTIVO A DEFINIÇÃO, EM TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS E SEUS COMPONENTES A SEREM ESPECIALMENTE PROTEGIDOS.—autor