Projetos de Alberto Fraga
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05/10/2005PEC 467/2005Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios.Arquivadacoautor29/09/2005PEC 466/2005Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor28/09/2005PEC 465/2005Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.Arquivadacoautor21/09/2005PEC 463/2005Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.Arquivadacoautor21/09/2005PEC 462/2005Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Arquivadacoautor21/09/2005PEC 461/2005Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor19/09/2005PEC 460/2005Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal.Arquivadacoautor15/09/2005REQ 3269/2005Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados a realizar-se no mês de outubro, em homenagem ao dia do portador de deficiência física.Arquivadacoautor15/09/2005PEC 459/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.Arquivadacoautor13/09/2005PEC 458/2005Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas.Arquivadacoautor12/09/2005REC 223/2005Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei nº 4928 de 2001.Arquivadacoautor06/09/2005REQ 3242/2005Requer a desconsideração do Parecer da Comissão de Educação e a manutenção do despacho inicial do Projeto de Lei de sua autoria.Arquivadaautor25/08/2005PEC 452/2005Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado.Arquivadacoautor23/08/2005REQ 3196/2005Solicita regime de urgência para o PL nº 4.186/04, que altera os limites do Parque Nacional de Brasília, e dá outras providências.Arquivadacoautor23/08/2005PEC 449/2005Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências.Arquivadacoautor23/08/2005REC 219/2005"Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 6.915/2002".Arquivadacoautor18/08/2005REQ 267/2005Solicitam seja convidado o Senhor Nelson Machado, Ministro da Previdência e Assistência Social para discutir sobre alterações e regulamentação da Previdência dos MilitaresArquivadacoautor18/08/2005PL 5778/2005Isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência.Arquivadaautor17/08/2005PDC 1832/2005Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação.Arquivadacoautor11/08/2005PEC 447/2005Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.Tramitando em Conjuntocoautor11/08/2005PEC 446/2005Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.Pronta para Pautacoautor10/08/2005EMC 124/2005Modifique-se o artigo 8º e seu § 4º., dando-lhes a seguinte redação:—autor10/08/2005EMC 2/2005Dispõe sobre a regulamentação para prática de esportes de aventura ou radical e dá outras providências.Arquivadaautor10/08/2005EMC 1/2005Dispõe sobre a regulamentação para prática de esportes de aventura ou radical e dá outras providências.Arquivadaautor10/08/2005REQ 3137/2005Requerimento de Sessão Solene em homenagem ao Evento InterculturalidadesArquivadacoautor09/08/2005RIC 3116/2005Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil sobre a utilização de cartões de crédito corporativos da Presidência da República, para pagamentos de despesas pessoais .Arquivadaautor28/07/2005EMC 419/2005Suprima-se o artigo 34.—autor28/07/2005EMC 414/2005Modifique-se o artigo 30, dando a seguinte redação:—autor28/07/2005EMC 412/2005Suprima-se o artigo 30.—autor28/07/2005EMC 409/2005Suprima-se o artigo 28 e seus incisos.—autor28/07/2005EMC 403/2005Suprima-se o artigo 27.—autor28/07/2005EMC 399/2005Suprima-se o artigo 26 e seu parágrafo único.—autor28/07/2005EMC 393/2005Suprima-se o artigo 25.—autor28/07/2005EMC 377/2005Suprima-se o artigo 23.—autor28/07/2005EMC 376/2005Suprima-se o artigo 23 e seus incisos.—autor28/07/2005EMC 368/2005Suprima-se o artigo 22.—autor28/07/2005EMC 366/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 340/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 337/2005Suprima-se o artigo 18 e seu parágrafo único.—autor28/07/2005EMC 332/2005Suprima-se o arrtigo 17 e seus parágrafos.—autor28/07/2005EMC 326/2005Suprima-se o artigo 16.—autor28/07/2005EMC 322/2005Adite-se ao texto da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, a presente proposta de redação do art. 15 e parágrafo único, renumerando-se os demais artigos:—autor28/07/2005EMC 314/2005Altere-se o artigo 14, dando-lhe a seguinte redação:
Art. 14. Compete, privativamente, à Procuradoria-Geral Federal a consultoria, a representação, judicial e extrajudicial, e a apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1ºo do art. 3º.—autor28/07/2005EMC 306/2005Suprima-se do texto desta Medida Provisória os arts. 14 e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; o art. 15 e incisos I e II; o art. 16; o art. 17 e os §§ 1º e 2º; o inciso II do art. 20; o art. 27; e no art. 28, excluir das revogações os arts. 2º, 3º, 4º e 8º, inciso V da Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005.—autor28/07/2005EMC 292/2005Modifique-se o artigo 13 dando-lhe a seguinte redação:
"Art. 13. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Procurador da União, de que trata o art. 8º, ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.—autor28/07/2005EMC 283/2005Adicione o inciso III ao artigo 12 e modifique-se o seu § 2º dando-lhes a seguinte redação:—autor28/07/2005EMC 19/2005Modifique-se os artigos 3° e os seus parágrafos 3º, 5º e 7º, atribuindo-lhes a seguinte redação:—autor28/07/2005EMC 33/2005Altera o § 2º, do artigo 3º, dando-lhes a seguinte redação:—autor21/07/2005PDC 1794/2005Convoca plebiscito sobre a organização sindical brasileira.Arquivadacoautor19/07/2005PRC 254/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia.Arquivadacoautor