Projetos de Alberto Fraga
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03/03/1999PL 165/1999Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública instituindo o risco de vida, o seguro de vida e de acidentes para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e os bombeiros militares do Distrito Federal.—autor02/03/1999PL 123/1999Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP e dá outras providências.Arquivadaautor02/03/1999PL 128/1999Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal, os bombeiros militares do Distrito Federal e os militares federais.Arquivadaautor02/03/1999PL 127/1999Dispõe sobre a maioridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança para o menor infrator que praticar crime hediondo.Arquivadaautor02/03/1999PL 126/1999Estabelece o limite máximo para cumprimento de pena privativa de liberdade.Arquivadaautor02/03/1999PL 125/1999Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos.Arquivadaautor02/03/1999PL 124/1999Dá nova redação ao art. 430 do Código de Processo Penal e dita outras providências.Arquivadaautor24/02/1999PL 88/1999Dispõe sobre o serviço auxiliar e voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.Transformado em Norma Jurídicaautor24/02/1999PL 91/1999Estabelece o aumento de pena para quem cometer crime contra policial em serviço.Arquivadaautor24/02/1999PL 90/1999Estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras.Arquivadaautor24/02/1999PL 89/1999Estabelece a organização dos Quadros nas Instituições Militares Estaduais e do Distrito Federal.Arquivadaautor27/11/1997MSC 1437/1997SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.Transformado em nova proposiçãorelator29/06/1995PEC 151/1995Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.Arquivadarelator