Projetos de Alberto Fraga
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20/03/2001PL 4322/2001Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providênciasArquivadaautor20/03/2001PL 4321/2001Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre nomeação à autoria, e dá outras providências.Arquivadaautor08/03/2001PL 4199/2001Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.Arquivadaautor08/03/2001PL 4198/2001Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências.Arquivadaautor08/03/2001PL 4197/2001Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.Arquivadaautor07/03/2001PL 4192/2001Dispõe sobre o Ensino na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.Arquivadaautor07/03/2001PL 4191/2001Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências.Arquivadaautor20/02/2001PL 4124/2001Acrescenta parágrafo único ao art. 433 e dá nova redação ao parágrafo único do art. 436 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.Arquivadaautor20/02/2001PL 4123/2001Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968.Arquivadaautor20/02/2001PL 4122/2001Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências.Arquivadaautor20/02/2001PL 4121/2001Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Arquivadaautor20/02/2001PL 4120/2001Cria mecanismos de incentivo às atividades de bolsa de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional, e dá outras providências.Arquivadaautor13/02/2001PEC 321/2001Dá nova redação ao art. 228 que versa sobre a menoridade penal.Arquivadaautor13/02/2001PL 4093/2001Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a identificação criminal, e dá outras providências.Arquivadaautor13/02/2001PL 4095/2001Veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.Arquivadaautor13/02/2001PL 4094/2001Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.Arquivadaautor07/02/2001PL 4063/2001Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente, e dá outras providências.Arquivadaautor01/02/2001PL 4039/2001Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências.Arquivadaautor14/12/2000PL 3973/2000Estabelece regras para a cobrança de diárias por hotéis e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.Arquivadaautor11/12/2000PL 3914/2000Dispõe sobre a garantia de tratamento a servidores e militares acidentados em serviço e dá outras providências.Arquivadaautor11/12/2000PL 3913/2000Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos".Arquivadaautor11/12/2000PL 3912/2000Determina a obrigatoriedade às empresas fabricantes, ou importadoras, de aparelhos de telefonia móvel informarem aos consumidores o nível de radiação emitido.Arquivadaautor07/11/2000PL 3712/2000Veda a exigência de atestado de bons antecedentes junto a órgãos policiais, e dá outras providências.Arquivadaautor07/11/2000PL 3711/2000Altera o parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Arquivadaautor25/10/2000PL 3681/2000Dá nova redação ao § 2º e revoga o § 3º do art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.Arquivadaautor25/10/2000PL 3680/2000Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a matéria de educação física nos níveis de educação e ensino regulares, e dá outras providências.Arquivadaautor25/10/2000PL 3679/2000Altera a Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970 - Lei de vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal.Arquivadaautor13/09/2000PL 3567/2000Suspende a execução de canções que tenham no seu texto alusão a armas ou à guerra e dá outras providências.Arquivadaautor13/09/2000PL 3569/2000Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis.Arquivadaautor13/09/2000PL 3568/2000Reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal.Arquivadaautor12/09/2000PL 3543/2000Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor12/09/2000PL 3542/2000Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências.Arquivadaautor23/08/2000PL 3514/2000Estabelece as normas para a elegibilidade dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Arquivadaautor02/08/2000PL 3417/2000Institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal.Arquivadaautor02/08/2000PL 3416/2000Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal.Arquivadaautor29/06/2000EMC 1/2000Sem ementa publicada—autor21/06/2000PL 3266/2000Estabelece as normas para a licença maternidade e dá outras providências.Arquivadaautor21/06/2000PL 3265/2000Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor21/06/2000PL 3264/2000Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.Arquivadaautor21/06/2000PL 3263/2000Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.Arquivadaautor21/06/2000PL 3262/2000Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos.Arquivadaautor07/06/2000PL 3183/2000Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor16/05/2000PL 3013/2000Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal.Arquivadaautor02/05/2000PLP 123/2000Acrescenta os incisos X e XI ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.Arquivadaautor02/05/2000PL 3541/2000Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências.Arquivadaautor02/05/2000PL 2923/2000Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.Arquivadaautor11/04/2000PL 2820/2000Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.Arquivadaautor04/04/2000PL 2754/2000Dispõe sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais, pelas empresas prestadoras de serviço telefônico.Arquivadaautor04/04/2000PL 2753/2000Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.Arquivadaautor04/04/2000PL 2752/2000Disciplina a contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.Arquivadaautor