Projetos de Alberto Fraga
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04/04/2000PL 2751/2000Tipifica o crime organizado, qualifica-o como crime hediondo, e dá outras providências.Arquivadaautor04/04/2000PL 2750/2000Unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências.Arquivadaautor04/04/2000PL 2749/2000Altera a Lei nº 7.479 de 2 de junho de 1986 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Bombeiros Femininos.Arquivadaautor04/04/2000PL 2748/2000Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos.Arquivadaautor28/03/2000PL 2683/2000Dispõe sobre a aplicação do regulamento disciplinar da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.Arquivadaautor15/03/2000PL 2584/2000Institui normas gerais para o Programa "Paz na Escola" para prevenção e controle da violência nas escolas públicas do País e dá outras providências.Arquivadaautor09/03/2000PL 2558/2000Acrescenta o art. 151-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.Arquivadaautor09/03/2000PL 2557/2000Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.Arquivadaautor02/03/2000PL 2510/2000Dispõe sobre a sede das Confederações Desportivas amadoras e profissionais e dá outras providências.Arquivadaautor24/02/2000PL 2513/2000Dispõe sobre as deduções do imposto de renda da pessoa física, e dá outras providências.Arquivadaautor24/02/2000PL 2512/2000Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público, condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.Arquivadaautor24/02/2000PL 2511/2000Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando a obrigatoriedade do cumprimento de internação por ato infracional a maior de dezoito anos em estabelecimento diverso do destinado aos adolescentes, e dá outras providências.Arquivadaautor25/01/2000PL 2346/2000Dispõe sobre a utilização da Bandeira Brasileira nos uniformes das equipes esportivas amadoras e profissionais.Arquivadaautor16/12/1999MSC 1942/1999Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999.Transformado em nova proposiçãorelator07/12/1999PL 2185/1999Estabelece obrigatoriedade de advertências dos riscos do álcool em rótulos e propagandas de bebidas com teor alcoólico, e dá outras providências.Arquivadaautor07/12/1999PL 2184/1999Estabelece obrigatoriedade da contratação de ascensoristas em elevadores de condomínios comerciais e/ou mistos, e dá outras providências.Arquivadaautor29/11/1999EMC 19/1999Sem ementa publicada—autor06/10/1999PL 1820/1999Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal.Arquivadaautor14/09/1999PL 1655/1999Altera a Lei 5.700, de 1971, que dispõe sobre a Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.Arquivadaautor03/09/1999EMC 1/1999Sem ementa publicada—autor03/09/1999PDC 240/1999APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.Transformado em Norma Jurídicarelator17/08/1999PL 1499/1999Proíbe a manipulação de células ou embriões humanos para os fins de experiências científicas que especifica, e dá outras providências.Arquivadaautor17/08/1999PL 1498/1999Estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais.Arquivadaautor06/08/1999EMC 1/1999Sem ementa publicadaArquivadaautor05/08/1999PL 1426/1999Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedoras de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências.Arquivadaautor30/06/1999PL 1344/1999Determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais.Arquivadaautor30/06/1999PL 1343/1999Determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões.Transformado em Norma Jurídicaautor24/06/1999PL 1301/1999Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.Arquivadaautor27/05/1999PL 1039/1999Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (Táxi).Arquivadaautor11/05/1999PL 873/1999Projeto de lei que institui a identificação genética aos militares e servidores públicos e dá outras providências.Arquivadaautor11/05/1999PL 874/1999Estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências.Arquivadaautor11/05/1999PL 872/1999Cria o Sistema Nacional Integrado de Fiscalização e Policiamento nas divisas dos Estados.Arquivadaautor06/05/1999INC 232/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNSEP.—autor05/05/1999PL 831/1999Acrescenta o crime de retirada de órgãos ou tecidos humanos de pessoa viva ao Código Penal e dá outras providências.Arquivadaautor04/05/1999PL 795/1999Estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.Arquivadaautor29/04/1999EMC 1/1999Sem ementa publicadaArquivadaautor29/04/1999PL 778/1999Institui na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio, como sendo o dia do Policial Militar.Arquivadaautor29/04/1999PL 777/1999Institui as normas gerais do regime prividenciário dos militares do Distrito Federal, dos Estados e Territórios e dá outras providências.Arquivadaautor27/04/1999PL 724/1999Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providênciasArquivadaautor30/03/1999PL 445/1999Projeto de lei que cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal.Arquivadaautor30/03/1999PL 444/1999Estabelece as armas permitidas para uso em atividade de policiamento.—autor24/03/1999PL 403/1999Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.Arquivadaautor16/03/1999PL 283/1999Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de novembro, como sendo dia do Evangélico.Arquivadaautor09/03/1999PL 208/1999Projeto de lei que estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências.Arquivadaautor09/03/1999PL 207/1999Estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato.Arquivadaautor04/03/1999PL 187/1999Estabelece as condições de compra de armamento, munição e equipamento pelas polícias federais, civis, militares e corpos de bombeiros militares.—autor04/03/1999PL 191/1999Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública do Distrito Federal e da União.—autor04/03/1999PL 190/1999Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal.Arquivadaautor04/03/1999PL 189/1999Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.Arquivadaautor04/03/1999PL 188/1999Estabelece a identificação criminal genética para os que cometerem crimes hediondos.Arquivadaautor