Projetos de Alberto Fraga
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02/04/2003MPV 110/2003Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator01/04/2003PL 578/2003Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor01/04/2003PL 577/2003Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.Arquivadaautor24/03/2003RIC 156/2003Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil a respeito de viagens, diárias e indenizações recebidas pelos funcionários da Presidência da República.Arquivadaautor24/03/2003RIC 155/2003Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil a respeito de uso indevido de veículos oficiais.Arquivadaautor19/03/2003REQ 18/2003Requer a realização de Audiência Pública, para se discutir a participação e a influência da Agência Brasileira de Inteligência na formulação de políticas públicas no campo da segurança pública.Arquivadaautor19/03/2003PL 453/2003Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.Pronta para Pautaautor19/03/2003REQ 462/2003Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 13 de maio de 2003, às 10:00.Arquivadaautor19/03/2003REQ 461/2003Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 02 de julho de 2003, às 10:00Arquivadaautor19/03/2003EMC 13/2003Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do artigo 32 da Constituição, e dá outras providências.—autor19/03/2003EMC 12/2003Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do artigo 32 da Constituição, e dá outras providências.—autor19/03/2003EMC 11/2003Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do artigo 32 da Constituição, e dá outras providências.—autor19/03/2003EMC 10/2003Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do artigo 32 da Constituição, e dá outras providências.—autor19/03/2003EMC 9/2003Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do artigo 32 da Constituição, e dá outras providências—autor19/03/2003EMC 8/2003Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do artigo 32 da Constituição, e dá outras providências—autor19/03/2003EMC 7/2003Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do artigo 32 da Constituição, e dá outras providências—autor19/03/2003EMC 6/2003Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do artigo 32 da Constituição, e dá outras providências—autor19/03/2003EMC 5/2003Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do artigo 32 da Constituição, e dá outras providências—autor19/03/2003EMC 4/2003Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do artigo 32 da Constituição, e dá outras providências.—autor19/03/2003EMC 3/2003Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do artigo 32 da Constituição, e dá outras providências—autor19/03/2003EMC 2/2003Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do artigo 32 da Constituição, e dá outras providências—autor19/03/2003EMC 1/2003Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do artigo 32 da Constituição, e dá outras providências.—autor19/03/2003REQ 17/2003Requer a realização de Audiência Pública, para se discutir a participação e a influência da Secretaria Nacional de Segurança Pública na implementação do Plano Nacional de Segurança Pública.Arquivadaautor19/03/2003PL 409/2003Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências.Arquivadaautor17/03/2003MSC 82/2003Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2002.Transformado em nova proposiçãorelator17/03/2003PL 353/2003Acrescenta inciso no art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.Arquivadaautor14/03/2003REQ 416/2003Requer o envio de Indicação aos Ministérios da Integração Nacional e do Meio Ambiente, relativo ao emprego do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal no combate ao incêndio florestal no Estado de Roraima.Tramitação Finalizadaautor27/02/2003PL 250/2003Institui na República Federativa do Brasil a data de 13 de maio como sendo o dia da Polícia Militar.Arquivadaautor25/02/2003PL 171/2003Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências.Arquivadaautor25/02/2003PL 167/2003Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.Arquivadaautor25/02/2003PL 166/2003Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.Arquivadaautor25/02/2003PLP 13/2003Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis, e dá outra providências.Pronta para Pautaautor24/02/2003PL 150/2003Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências.Pronta para Pautaautor24/02/2003PL 149/2003Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.Aguardando Parecerautor24/02/2003PL 148/2003Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.Arquivadaautor24/02/2003PL 147/2003Altera o Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.Arquivadaautor24/02/2003REQ 278/2003Requer o desarquivamento dos PLs do Deputado Alberto Fraga.Arquivadaautor18/02/2003PL 26/2003Acrescenta o parágrafo único ao art. 113 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei.Arquivadaautor04/04/2002PEC 513/2002Acrescenta o § 5º ao art. 32 da Constituição Federal, que dispõe sobre a integração do Departamento de Trânsito do Distrito Federal Detran-DF ao Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal.Arquivadaautor01/04/2002PL 6424/2002Obriga as empresas a preencherem parte de suas vagas com trabalhadores acima de 40 anos de idade.Arquivadaautor01/04/2002PL 6423/2002Estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências.Arquivadaautor01/04/2002PL 6422/2002Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.Arquivadaautor01/04/2002PL 6421/2002Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada.Arquivadaautor01/04/2002PL 6420/2002Altera a Lei 5.619, de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal).Arquivadaautor01/04/2002PL 6419/2002Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.Arquivadaautor01/04/2002PL 6418/2002Institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal.Arquivadaautor01/04/2002PL 6417/2002Determina que as empresas de ônibus, concessionárias de transporte interestadual de passageiros, substituam os veículos a cada período de cinco anos.Arquivadaautor01/04/2002PL 6416/2002Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.Arquivadaautor01/04/2002PL 6415/2002Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor01/04/2002PL 6414/2002Acrescenta o § 4° ao art. 282 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, determinando que a notificação do infrator será sempre pessoal ou por representante legal.Arquivadaautor