Projetos de Alexandre Padilha
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31/03/2020PL 1320/2020Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.Arquivadaautor31/03/2020PL 1316/2020Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo.Tramitando em Conjuntoautor31/03/2020PL 1299/2020Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para definir mecanismo de financiamento específico, fortalecimento da rede SUS e medidas emergenciais para o enfrentamento de pandemias e calamidades em saúde pública junto aos povos indígenas no Brasil.Arquivadacoautor30/03/2020EMC 704/2020Dá nova redação à MPV 927/2020—autor30/03/2020PL 1288/2020Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento.Tramitando em Conjuntocoautor30/03/2020PL 1284/2020Concede adicional sobre o valor da Bolsa de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (uni e multiprofissional) e dispõe sobre medidas de segurança durante o período de emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2.Aguardando Parecerautor30/03/2020PL 1254/2020Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada.Aguardando Parecercoautor30/03/2020PL 1216/2020Dispõe sobre a necessidade de prorrogar os pagamentos aos beneficiados pelo INSS por 90 dias, devido ausência de condições sanitárias para realizar pericias presenciais em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional.Aguardando Designação de Relator(a)coautor30/03/2020PL 1184/2020Dispõe sobre a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.Arquivadacoautor29/03/2020PL 1176/2020Dispõe sobre a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.Tramitando em Conjuntocoautor27/03/2020PL 1145/2020Dispõe sobre a necessidade de pagamento de beneficio financeiro anualmente no mês de dezembro como abono natalino aos inscritos no programa Bolsa Família em âmbito nacional.Arquivadacoautor27/03/2020PL 1142/2020Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19).
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade públicaTransformado em Norma Jurídicacoautor27/03/2020PL 1134/2020Estabelece garantia de emprego ou pagamento de seguro-desemprego às empregadas domésticas, aos empregados de micro e pequenas empresas e aos pescadores artesanais.Arquivadarelator26/03/2020PL 1113/2020Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.Pronta para Pautacoautor26/03/2020PL 1075/2020Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providênciasTransformado em Norma Jurídicacoautor26/03/2020INC 251/2020Sugere a liberação do pagamento de pedágios nas concessões rodoviárias federais, devido ao risco de contaminação pelo novo coronavírus.Arquivadacoautor25/03/2020PL 1023/2020Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúdeTramitando em Conjuntocoautor25/03/2020PL 1018/2020Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentesTramitando em Conjuntocoautor24/03/2020PL 966/2020Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.Arquivadarelator24/03/2020PL 927/2020Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor24/03/2020PL 926/2020Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.Arquivadacoautor24/03/2020PL 913/2020Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para estabelecer mecanismos de apoio da União aos Municípios enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.Arquivadarelator24/03/2020PL 903/2020Dispõe sobre a suspensão no corte de fornecimento de água, energia e gás até 31/12/2020.Arquivadacoautor24/03/2020PL 895/2020Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus COVID 19 e em outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências.Arquivadarelator23/03/2020PL 886/2020Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências.Arquivadacoautor23/03/2020PL 885/2020Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.Arquivadacoautor23/03/2020PL 864/2020Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.Transformado em Norma Jurídicacoautor23/03/2020PL 813/2020Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES em caso de pandemias, doenças infectocontagiosas ou outras situações graves ou emergenciais.Arquivadacoautor18/03/2020PL 747/2020Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel.Aguardando Parecercoautor18/03/2020PL 735/2020Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).Transformado em Norma Jurídicacoautor18/03/2020PL 714/2020Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).Arquivadacoautor18/03/2020PL 702/2020Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.Vetado totalmenteautor18/03/2020PL 696/2020Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV).
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).Transformado em Norma Jurídicacoautor18/03/2020PL 693/2020Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor18/03/2020PL 692/2020Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)coautor17/03/2020PL 683/2020Estabelece a suspenção de cobrança de juros e multas em razão do Corona Vírus - COVID-19.Aguardando Autorização do Despachorelator11/03/2020RIC 215/2020Requer ao Ministro do Turismo informações sobre critérios de escolha de projetos para a Cultura.—autor03/03/2020REQ 9/2020Requer a realização de Seminário Estadual, em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para promover o debate sobre formas de prevenção e enfrentamento do Coronavírus.Arquivadaautor12/02/2020RIC 98/2020Requer ao Ministro da Economia, informações sobre fechamentos de agências do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.—autor06/02/2020PDL 31/2020Susta os efeitos os efeitos do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, que "Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública".—autor05/02/2020RIC 43/2020Requer ao Ministro de Estado da Saúde, informações sobre os gastos com a campanha pela abstinência sexual.—autor05/02/2020RIC 42/2020Requer à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações sobre os gastos com a campanha pela abstinência sexual.—autor04/02/2020PDL 18/2020Susta os efeitos os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73)".Tramitando em Conjuntoautor17/12/2019PLP 278/2019Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico da Baixada Fluminense e do Rio Preto (BF RIDE) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região da Baixada Fluminense e do Rio Preto.Aguardando Designação de Relator(a)coautor17/12/2019RIC 1832/2019Requer ao ministro do Banco Central do Brasil informação quanto ao impacto da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).—autor10/12/2019REC 68/2019Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 2334 de 2019 que "Permite a celebração de convênios ou parcerias pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual".Pronta para Pautaautor10/12/2019REQ 55/2019Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, aprovada através do Requerimento nº 37/2019. (ANFARMAG - Associação Nacional de Farmacéuticos Magistrais).Arquivadaautor10/12/2019PDL 742/2019Susta a RESOLUÇÃO Nº 150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 do Ministério da Economia que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).Tramitando em Conjuntoautor05/12/2019REQ 87/2019Requer a realização de Seminários Estaduais, para debater o Projeto de Lei nº 6159/2019, de autoria do Poder Executivo.Arquivadaautor04/12/2019EMP 23/2019Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.—coautor