Projetos de Alice Portugal
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30/05/2007REQ 63/2007Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público que, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, promovam a realização de Audiências Públicas nos Estados para discutir o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2007, 'que regulamenta o direito de greve no Serviço Público e o anteprojeto de lei que cria a Fundação Estatal'.Arquivadaautor23/05/2007RIC 398/2007Solicita ao Sr. Ministro da Educação informações sobre a criação de cursos superiores no Brasil.Arquivadaautor23/05/2007PEC 69/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.—coautor23/05/2007PEC 68/2007Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor17/05/2007PEC 67/2007Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/05/2007PEC 66/2007Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor16/05/2007PEC 65/2007Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.Arquivadacoautor15/05/2007PEC 64/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.Arquivadacoautor15/05/2007PEC 63/2007Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.Arquivadacoautor14/05/2007REQ 67/2007seja convidado o Prof. MÁRCIO POCHMANN, autor da pesquisa "Situação do jovem no mercado de trabalho no Brasil: um balanço dos últimos dez anos", para debater a situação do jovem no mercado de trabalho de nosso país.Arquivadaautor10/05/2007RIC 361/2007Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a proposta de Projeto de Lei Complementar regulamentando o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal sobre aposentadoria especial no serviço público.Arquivadaautor10/05/2007PEC 59/2007Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor09/05/2007REC 44/2007Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n.º 01, de 2007, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023."Tramitação Finalizadacoautor02/05/2007PEC 55/2007Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.Arquivadacoautor02/05/2007PEC 54/2007Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República.Arquivadacoautor26/04/2007PEC 53/2007Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor19/04/2007EMC 63/2007Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.—autor19/04/2007EMC 62/2007Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.—autor19/04/2007EMC 61/2007Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.—autor19/04/2007EMC 60/2007Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.—autor19/04/2007EMC 59/2007Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.—autor19/04/2007EMC 58/2007Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.—autor19/04/2007EMC 57/2007Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.—autor19/04/2007EMC 56/2007Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.—autor19/04/2007EMC 55/2007Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.—autor19/04/2007PEC 49/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadacoautor17/04/2007PEC 44/2007Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.Tramitando em Conjuntocoautor13/04/2007REQ 43/2007requerem à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a inclusão do SINTRATEL entre os convidados para a Audiência Pública destinada a discutir as condições de trabalho dos operadores de "call center" e "telemarketing".Arquivadaautor12/04/2007REQ 48/2007sejam convidados os Srs. JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA, Secretário-Executivo do Ministério da Cultura; JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL, Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ERENICE ALVES GUERRA, Secretária-Executiva da Casa Civil; e LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA, Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para discutirem o projeto de criação do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).Arquivadaautor11/04/2007PEC 38/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 37/2007Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.Tramitando em Conjuntocoautor10/04/2007REQ 10/2007Requer a inclusão do Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União entre os convidados da Audiência Pública da Comissão Especial do PLP 01/2007 marcada para o dia 17 de abril de 2007.Arquivadaautor04/04/2007REQ 9/2007Requer a inclusão da Coordenação Nacional de Lutas entre os convidados da Audiência Pública da Comissão Especial do PLP 01/2007 marcada para o dia 17 de abril de 2007.Arquivadaautor03/04/2007PLP 36/2007Dispõe sobre as despesas de pessoal de servidores de estados e municípios vinculados a ações e serviços públicos de saúde.Tramitando em Conjuntoautor03/04/2007REQ 666/2007Requer o desarquivamento do Projeto de Lei Nº 7.370/2002, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998.Tramitação Finalizadaautor03/04/2007REC 33/2007Contra a apreciação em caráter conclusivo pelas Comissões, na apreciação do Projeto de Lei nº 7.199/2002.Arquivadacoautor28/03/2007PEC 27/2007Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor27/03/2007PL 587/2007Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997.Arquivadaautor27/03/2007PL 586/2007Cria o Dia Nacional do Doador Voluntário de Medula Óssea.Arquivadaautor27/03/2007PL 585/2007Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.Tramitando em Conjuntoautor27/03/2007PL 584/2007Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do uso de Drogas.Tramitando em Conjuntoautor27/03/2007PL 583/2007Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.Transformado em Norma Jurídicaautor27/03/2007PL 582/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.Tramitando em Conjuntoautor22/03/2007PL 546/2007Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.Devolvida ao(à) Autor(a)autor21/03/2007REQ 32/2007Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a proposta de Decreto que dispõe sobre o processo de integração de instituições de educação tecnológica para fins de constituição dos Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET) no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.Arquivadaautor20/03/2007PEC 23/2007Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.Arquivadacoautor16/03/2007REQ 27/2007Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir as condições de trabalho dos operadores de 'call center' e de 'telemarketing'.Arquivadaautor14/03/2007EMC 34/2007Emenda ao PL 7.703/2006, que dispõe sobre o exercício da medicina.—autor14/03/2007EMC 33/2007Emenda ao PL 7.703/2006, que dispõe sobre o exercício da medicina.—autor14/03/2007EMC 32/2007Emenda ao PL 7.703/2006, que dispõe sobre o exercício da medicina.—autor